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Guias: quem tem direito

MEI com DAS atrasado: o que muda e o que não muda no salário-maternidade

Mulher grávida conferindo no notebook o extrato de DAS pagos e em aberto do MEI

A MEI com DAS atrasado ainda pode receber o salário-maternidade, desde que esteja coberta pelo INSS no dia do parto. O que decide é a data do último DAS pago antes do parto, não quantos boletos estão em aberto. Abaixo, quantos meses pesam, o que acontece se você pagar antes, no dia ou depois do parto, o efeito do parcelamento, como conferir no PGMEI e no CNIS e três exemplos com datas.

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Neste guia
  1. O DAS atrasado tira o seu direito? A resposta curta
  2. Quantos meses de DAS atrasado derrubam a cobertura?
  3. Pagar o DAS atrasado antes do parto conta?
  4. Parcelamento do DAS: ajuda ou não ajuda?
  5. Como conferir no PGMEI e no CNIS se o pagamento caiu
  6. Três exemplos com datas
  7. Erros comuns de quem tem DAS em aberto
  8. Perguntas frequentes

O DAS atrasado tira o seu direito? A resposta curta

O DAS atrasado só tira o direito se, no dia do parto, você já estava há tempo demais sem pagar: em regra, mais de 12 meses depois do último DAS pago. Poucos boletos em aberto, com um pagamento recente antes deles, não derrubam a cobertura.

O INSS olha a data, não a quantidade. Desde a decisão do STF nas ADIs 2.110 e 2.111, em abril de 2024, a MEI não precisa mais de 10 contribuições. Basta estar coberta, a tal qualidade de segurada, no dia em que o bebê nasce.

A regra geral da MEI e da autônoma, está em salário-maternidade para MEI e autônoma.

Quantos meses de DAS atrasado derrubam a cobertura?

Em regra, a cobertura cai quando passam mais de 12 meses entre o último DAS pago e o parto, com uma folga até o dia 15 do segundo mês seguinte. Quem tem mais de 120 contribuições sem interrupção longa ganha mais 12 meses.

Esse tempo de folga se chama período de graça: o tempo em que você continua coberta depois de parar de contribuir. Para a MEI, a conta funciona assim:

  1. Ache o último mês de DAS pago antes do parto. É a competência que importa, não o dia em que você pagou.
  2. Conte 12 meses a partir do mês seguinte a ele.
  3. A cobertura vai até o dia 15 do segundo mês depois do fim desses 12 meses.
  4. Se o parto caiu antes dessa data, você estava coberta.

A extensão de mais 12 meses por desemprego involuntário foi pensada para quem perde o emprego com carteira. Para a MEI que simplesmente parou de pagar, o INSS em regra não aplica essa extensão.

Pagar o DAS atrasado antes do parto conta?

Conta, com uma condição: o pagamento tem de acontecer antes do parto e enquanto você ainda está coberta. Dentro do período de graça, quitar os atrasados com juros só reforça o seu histórico. Pago depois do parto, o DAS não vale para este filho.

O cenário muda quando você já tinha passado do prazo. Nesse caso, pagar hoje os boletos de 2024 ou de 2025 não costuma devolver a cobertura de forma retroativa. O que costuma valer é outra coisa: voltar a pagar o DAS do mês atual, no vencimento. Como não existe mais carência para a MEI, um DAS pago em dia antes do parto pode bastar para você voltar a estar coberta.

Por isso, a ordem que faz sentido para quem está grávida e com boletos em aberto é: primeiro o DAS do mês corrente, em dia; depois os atrasados, quando der.

E o DAS pago no dia do parto?

É o ponto mais arriscado. Se o pagamento é de uma competência anterior e você ainda estava no período de graça, ele em regra não atrapalha. Se você já tinha perdido a cobertura e paga no mesmo dia em que o bebê nasce, o INSS pode entender que a contribuição veio junto com o fato gerador e negar.

Parcelamento do DAS: ajuda ou não ajuda?

Parcelar ajuda a regularizar o MEI, mas pesa pouco para a cobertura do parto, porque os meses parcelados tendem a entrar no CNIS só conforme as parcelas são pagas.

O parcelamento junta os DAS em aberto em uma dívida só, paga em prestações. O detalhe é que o INSS decide com base no que está registrado no CNIS na data do parto, e um mês parcelado não necessariamente aparece ali como pago no dia em que você assina o parcelamento.

Na prática, quem parcela costuma também manter o DAS do mês corrente em dia: é ele que protege você agora; o parcelamento cuida do passado.

Como conferir no PGMEI e no CNIS se o pagamento caiu

Você confere em dois lugares, nesta ordem: no PGMEI, para ver a data de cada pagamento, e no CNIS, para ver se o INSS já registrou.

No PGMEI (Portal do Empreendedor)

  • Entre com o CNPJ do MEI e o código de acesso.
  • Abra a opção de extrato e pendências do ano.
  • Veja quais meses estão pagos e em que data.
  • Baixe o extrato em PDF de cada ano necessário.
  • Guarde os comprovantes dos últimos DAS pagos.

No CNIS (Meu INSS)

  • Entre no Meu INSS com a sua conta gov.br.
  • Abra o "Extrato de contribuição (CNIS)".
  • Procure as competências como contribuinte individual.
  • Compare mês a mês com o extrato do PGMEI.
  • Anote os meses pagos que ainda não aparecem.

Mês pago no PGMEI que não aparece no CNIS pode ser só demora do repasse. Anexe ao pedido o extrato do PGMEI e o comprovante; se persistir, peça o acerto do CNIS pelo Meu INSS.

Três exemplos com datas

Os três casos abaixo mostram como a mesma regra dá respostas diferentes conforme a data do último DAS. São exemplos, não uma análise do seu caso.

Três exemplos de MEI com DAS atrasado e o efeito no salário-maternidade. Conta pela regra geral de 12 meses de período de graça; a triagem gratuita confere o seu CNIS.
CasoDatasContaResultado provável
Ana: atrasou, mas poucoÚltimo DAS pago: competência de agosto de 2025. Bebê nasce em julho de 2026Os 12 meses vão de setembro de 2025 a agosto de 2026; a folga vai até 15 de outubro de 2026Coberta. Os 10 meses em aberto não derrubam o pedido
Bruna: passou do prazo e voltou a pagarÚltimo DAS antigo: janeiro de 2025. Paga em dia o DAS de abril de 2026. Bebê nasce em maio de 2026O prazo antigo terminou em 15 de março de 2026; o DAS de abril, pago no vencimento e antes do parto, renova a coberturaEm regra coberta, porque a MEI não tem mais carência
Carla: só parcelouÚltimo DAS pago: competência de março de 2025. Parcelou os atrasados em junho de 2026, sem pagar o DAS corrente. Bebê nasce em agosto de 2026O prazo terminou em 15 de maio de 2026; os meses parcelados podem não estar no CNIS na data do partoRisco real de negativa. Faça a triagem antes de pedir

Bruna e Carla ficaram um tempo parecido sem pagar; a diferença é que Bruna voltou a pagar o mês corrente antes do parto.

Se a dúvida é se uma única contribuição resolve, a linha do tempo da decisão do STF está em uma contribuição basta depois do STF?. E se você também tem carteira assinada, veja o que muda em CLT e MEI ao mesmo tempo.

Erros comuns de quem tem DAS em aberto

Os erros mais caros acontecem perto do parto, quando o tempo é curto:

  • Pagar primeiro os boletos mais antigos e deixar o DAS do mês atual vencer.
  • Assinar o parcelamento e achar que a cobertura volta no mesmo dia.
  • Pedir o benefício sem conferir o CNIS e sem anexar o extrato do PGMEI.
  • Contar o prazo a partir do dia do pagamento, e não do mês a que o DAS se refere.

Se a conta deixou dúvida, envie as datas para a triagem gratuita: a Central confere o seu extrato e diz se os atrasos pesam, sem pedir senha e sem cobrar nada.

Perguntas frequentes

Tenho 3 DAS atrasados. Ainda posso pedir o salário-maternidade?

Na maioria dos casos, sim. Três meses sem pagar ficam dentro do período de graça de 12 meses, desde que tenha pagado pelo menos um DAS antes desses meses em aberto.

Se eu pagar o DAS atrasado com juros hoje, o INSS conta?

Conta se você paga antes do parto e ainda está dentro do período de graça. Se você já tinha perdido a cobertura, o pagamento dos meses antigos não costuma trazê-la de volta para trás; o que volta a cobrir você é o DAS do mês atual pago em dia.

Fontes consultadas
  1. Lei 8.213/1991, art. 15 (período de graça) e arts. 71 a 73, Planalto.
  2. Decreto 3.048/1999, regra da perda da qualidade de segurado, Planalto.
  3. Salário-maternidade, página oficial do INSS no gov.br.

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