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Salário-maternidade com uma contribuição: a decisão do STF em 2024 e como o INSS aplica

Gestante consulta o celular enquanto segura uma folha, ao lado de um calendário com uma data marcada.

Uma contribuição basta para o salário-maternidade? Desde a decisão do STF de abril de 2024, pode bastar: o INSS não pode mais exigir 10 contribuições da MEI, da autônoma e da facultativa. Mas a contribuição única só vale se foi paga antes do parto, no prazo e no valor mínimo, e se você ainda estava coberta pelo INSS no dia do parto.

Conferir se posso pedir de novo sem carênciaOu envie o seu caso para a triagem gratuita: retorno de um advogado parceiro em até 1 dia útil.

Neste guia
  1. A resposta curta: uma contribuição pode bastar, com três condições
  2. Linha do tempo: como uma contribuição passou a bastar
  3. Uma contribuição só, em 8 cenários: vale ou não vale?
  4. As três condições explicadas em linguagem simples
  5. Dois exemplos com datas
  6. Os 5 erros mais comuns de quem tem uma contribuição só
  7. Perguntas frequentes

A resposta curta: uma contribuição pode bastar, com três condições

Sim, para o salário-maternidade uma contribuição pode bastar desde abril de 2024. Mas só quando três condições aparecem juntas: ela foi paga antes do parto, foi paga dentro das regras (no prazo e no valor mínimo) e você ainda estava coberta pelo INSS no dia do parto.

O que o STF derrubou foi a carência, o número mínimo de contribuições que o INSS exigia. O que ficou no lugar é a qualidade de segurada, isto é, estar "coberta" pelo INSS na data do parto, porque contribuiu ou ainda estava no prazo depois de parar.

Se a sua carta do INSS já veio com "carência não cumprida", este guia ajuda a entender a regra, e o que fazer está em negado por falta de carência: você pode pedir de novo.

Linha do tempo: como uma contribuição passou a bastar

A mudança veio em três passos: o STF decidiu, o INSS mudou as próprias regras e uma lei deu prazo para o INSS responder.

  1. Até março de 2024: a Lei 8.213/1991, art. 25, exigia 10 contribuições antes do parto da MEI, da autônoma e da facultativa.
  2. Abril de 2024: o STF julgou as ADIs 2.110 e 2.111 e decidiu que exigir carência só dessas seguradas fere a igualdade com a empregada com carteira, que nunca precisou cumprir carência.
  3. 2025: a IN PRES/INSS 188/2025 levou a decisão para as regras internas do INSS.
  4. 26 de maio de 2026: a Lei 15.415/2026 deu ao INSS 30 dias para decidir o pedido; sem decisão, no dia 31 a concessão passa a ser provisória e automática.

Por que algumas análises ainda negam por carência, mesmo depois de 2025, é assunto de outro guia: por que o INSS ainda nega por carência mesmo depois do STF.

Uma contribuição só, em 8 cenários: vale ou não vale?

Uma contribuição vale quando foi paga a tempo, no valor certo e manteve você coberta até o parto. A tabela abaixo cruza as situações mais comuns de quem tem uma guia só e mostra o efeito de cada uma.

Efeito de uma única contribuição no salário-maternidade, por cenário. Tradução da Central Previdenciária.
Cenário com uma contribuiçãoVale para o salário-maternidade?Por quê
Paga no prazo, antes do parto, e o parto dentro do período de coberturaEm regra, simSem carência, o que importa é estar coberta no dia do parto
DAS da MEI pago no prazo, meses antes do partoEm regra, simO DAS já recolhe o valor mínimo do plano da MEI
Paga em atraso, mas antes do parto, sendo a primeira guia da vidaDependeA primeira contribuição paga em atraso pode não ser aceita para começar a cobertura
Paga em atraso, antes do parto, depois de outras guias em diaDependeO atraso não pode ter deixado você descoberta por tempo demais antes de pagar
Paga depois do parto, mesmo de um mês anterior a eleNão, para este filhoO pagamento feito depois do fato gerador não cria cobertura para trás
Paga abaixo do valor mínimo e sem complementarNão, até complementarDesde 2019, contribuição abaixo do mínimo só conta se for complementada
Facultativa de baixa renda (5%) sem CadÚnico validadoPode não valerOs 5% só contam se a inscrição no CadÚnico estiver em dia e validada
Paga há anos, sem nada depois até o partoEm regra, nãoO período de graça acabou antes do parto, e a negativa é por qualidade de segurada

As linhas marcadas com "depende" são as que mais geram negativa errada.

As três condições explicadas em linguagem simples

As três condições são antes, em dia e coberta. Se uma delas falha, a contribuição única deixa de servir para este parto, mesmo que esteja no extrato.

1. Paga antes do parto

O fato gerador é o dia do parto, da adoção ou da perda. A contribuição precisa ter sido paga antes desse dia. Pagar o INSS depois que o bebê nasceu não resolve: a guia aparece no extrato, mas com data de pagamento posterior ao parto.

2. Paga dentro das regras

Dentro das regras quer dizer no valor mínimo e, de preferência, até o vencimento. Para a autônoma, o valor mínimo é calculado sobre o salário mínimo; para a MEI, é o próprio DAS; para a facultativa de baixa renda, são os 5% com o CadÚnico em dia. Guia paga com valor menor, sem complemento, pode simplesmente não contar.

3. Você ainda coberta no dia do parto

Depois de pagar, você continua coberta por um tempo, o período de graça. Para a facultativa ele costuma ser de 6 meses; para quem trabalhava, de 12 meses, que podem chegar a 24 ou 36.

Dois exemplos com datas

A mesma contribuição única pode dar resultados opostos; o que muda é a data do pagamento em relação ao parto.

Exemplo 1: MEI com um DAS pago em dia

Uma MEI abriu o CNPJ em fevereiro de 2026, pagou o DAS de fevereiro até o vencimento, em março, e não pagou os meses seguintes. O bebê nasceu em julho de 2026. Hoje, o INSS precisa conferir se, em julho, ela ainda estava coberta pela contribuição de fevereiro; em regra estava, e a carência não pode ser o motivo da negativa.

Exemplo 2: autônoma que pagou depois do parto

Uma autônoma nunca tinha contribuído. O bebê nasceu em 10 de maio de 2026 e, em junho, ela pagou uma guia referente a abril, achando que assim "entrava antes do parto". No extrato aparece a competência de abril, mas a data de pagamento é de junho. Para este filho, a guia não vale.

Tem uma contribuição só e o INSS falou em carência? A página de negativa por carência mostra os sinais, o processo e o que a triagem gratuita confere no seu caso.

Conferir se posso pedir de novo sem carência

Os 5 erros mais comuns de quem tem uma contribuição só

Os erros mais comuns acontecem na hora de pagar ou de conferir a guia, e o extrato do CNIS evita quase todos.

  1. Pagar a guia depois do parto, achando que a competência anterior resolve.
  2. Pagar como autônoma um valor abaixo do mínimo e não complementar.
  3. Contribuir como facultativa de baixa renda sem o CadÚnico atualizado.
  4. Confiar em uma guia muito antiga sem conferir o período de graça até o parto.
  5. Desistir depois de uma negativa por carência emitida depois de abril de 2024, quando dava para pedir de novo.

Se você é MEI, dois cuidados ajudam: saber a regra de quem é CLT e MEI ao mesmo tempo e conferir se é preciso pagar o DAS durante o benefício.

Na dúvida, envie a data do parto e a da sua guia para a triagem gratuita, sem senha e sem custo.

Perguntas frequentes

Paguei uma guia só, de um mês antes do parto. Tenho direito?

Pode ter. Se a guia foi paga antes do parto, no valor mínimo e dentro do prazo, e se você ainda estava coberta pelo INSS no dia do parto, a falta de outras contribuições não pode ser motivo de negativa desde a decisão do STF de 2024.

Posso pagar agora uma guia atrasada de um mês antes do parto?

Para este filho, em regra não adianta. O que conta é a data em que o pagamento foi feito, e não o mês a que a guia se refere. Uma guia paga depois do parto não cria cobertura para um parto que já aconteceu.

O DAS da MEI conta como contribuição para o salário-maternidade?

Conta. O DAS da MEI já inclui a contribuição ao INSS no valor mínimo do plano da MEI. Um DAS pago em dia antes do parto pode bastar, desde que você continue coberta na data do parto.

O INSS negou por carência mesmo eu tendo uma contribuição. O que faço?

Leia a data e a frase da carta. Se a negativa saiu depois de abril de 2024 e cita carência para MEI, autônoma ou facultativa, o INSS aplicou uma regra que o STF derrubou. Você pode pedir de novo ou recorrer em 30 dias a partir da ciência.

Fontes consultadas
  1. ADIs 2.110 e 2.111, Supremo Tribunal Federal, abril de 2024.
  2. IN PRES/INSS 188/2025 e IN PRES/INSS 128/2022, Diário Oficial da União.
  3. Lei 8.213/1991, arts. 15, 25 e 71 a 73, Planalto.
  4. Lei 15.415/2026, Planalto.

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