O Juizado Especial Federal sem advogado aceita o seu pedido de salário-maternidade negado em causas de até 60 salários mínimos (R$ 97.260 em 2026), sem custas na primeira instância. Dá certo quando a prova é só documental e o erro do INSS é claro; trava em prova rural, testemunhas, perícia e no recurso à Turma Recursal, que exige advogado. Aqui você vê como dar entrada, o que levar e uma tabela situação por situação.
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Neste guia
- Dá para entrar no Juizado sem advogado no salário-maternidade?
- Como dar entrada no Juizado sozinha: a atermação
- O que levar para o Juizado: a pasta completa
- Quando o Juizado sem advogado costuma dar certo
- Onde o Juizado sem advogado trava
- Juizado sozinha, DPU ou advogado parceiro: como comparar
- Os erros mais comuns de quem vai ao Juizado sozinha
- Perguntas frequentes
Dá para entrar no Juizado sem advogado no salário-maternidade?
Sim. No Juizado Especial Federal sem advogado você pode pedir sozinha o salário-maternidade negado, desde que o valor da causa fique em até 60 salários mínimos, o que dá R$ 97.260 em 2026 (Lei 10.259/2001).
Quase todo caso cabe nesse limite: 120 dias de benefício vão de R$ 6.484 (piso de 2026) a R$ 33.902 (teto). Até um retroativo de dois filhos costuma caber.
Poder entrar sozinha não quer dizer que todo caso ande bem sozinho. A diferença está no tipo de prova. O critério completo, comparando Meu INSS, recurso, DPU e advogado, está em em que situação o advogado parceiro faz diferença. Aqui o foco é o Juizado: como entrar, o que levar e onde ele trava.
Como dar entrada no Juizado sozinha: a atermação
Você dá entrada pela atermação, o setor de atendimento do Juizado em que um servidor escuta o seu caso e o transforma em pedido escrito. Conforme a região, isso é feito no balcão da Justiça Federal ou por um formulário on-line do tribunal.
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Encontre o Juizado da sua cidade
No site do Tribunal Regional Federal da sua região, veja qual Juizado atende o seu município e qual é o canal de atermação.
Antes de tudo - 2
Monte a pasta de documentos
Separe a carta de indeferimento e as provas que respondem ao motivo dela. A lista completa está logo abaixo.
1 a 3 dias - 3
Conte o caso ao servidor
Explique em ordem as datas, a resposta do INSS e o documento que prova o contrário. O servidor redige o pedido.
No atendimento - 4
Acompanhe pelo número do processo
Acompanhe no site do tribunal e mantenha telefone e endereço atualizados para receber as intimações.
Durante o processo
Se houver audiência, leve os originais e as testemunhas. Se o pedido for aceito, os atrasados saem por requisição de pequeno valor (RPV).
O que levar para o Juizado: a pasta completa
Leve tudo o que o INSS viu e tudo o que responde ao motivo da negativa. Pasta incompleta é o motivo mais comum de o pedido inicial sair fraco.
Documentos pessoais e do pedido
- RG e CPF.
- Comprovante de endereço recente.
- Carta de indeferimento do INSS (ou print do pedido parado).
- Certidão de nascimento, termo de guarda ou documento da perda.
- CNIS atualizado, baixado no Meu INSS.
Provas que respondem à negativa
- CTPS, guias do MEI ou comprovantes de contribuição.
- Comprovante do seguro-desemprego, se for o caso.
- Documentos rurais de cada época, se for rural.
- Atestados e laudos com as semanas de gestação, se houver perda.
- Nome, endereço e telefone de 2 ou 3 testemunhas.
Modelo de relato para levar escrito
Levar o caso escrito evita esquecer datas. Adapte:
"Meu filho nasceu em [data]. Pedi o salário-maternidade pelo Meu INSS em [data]. O INSS negou em [data] dizendo [frase da carta]. Isso está errado porque [documento] mostra que [o que ele prova]."
Quando o Juizado sem advogado costuma dar certo
O Juizado sozinha costuma dar certo quando a prova é só de papel e já está pronta: o juiz lê e confere. É o caso do erro claro do INSS, em que a resposta está num documento que ele ignorou.
Exemplo comum: a MEI negada por carência depois de abril de 2024, quando o STF derrubou essa exigência. Basta mostrar a data do parto e as contribuições. A tabela resume situação por situação.
| Situação | JEF sozinha funciona? | Por quê |
|---|---|---|
| O INSS ignorou um documento que já estava no pedido (certidão, CTPS, comprovante de MEI) | Costuma funcionar | A prova é de papel e já existe; o juiz só precisa ler o que o INSS deixou de ler |
| Negativa por carência de MEI, autônoma ou facultativa depois de abril de 2024 | Costuma funcionar | É uma questão de regra (ADIs 2.110 e 2.111 do STF), não de prova difícil |
| Desempregada com seguro-desemprego que estende o período de graça | Costuma funcionar | O comprovante do seguro-desemprego e o CNIS mostram as datas sozinhos |
| Trabalhadora rural com documentos no nome do pai ou do marido | Trava com frequência | Depende de início de prova material de cada época e de testemunhas bem preparadas |
| Perda gestacional com dúvida sobre as semanas de gestação | Trava com frequência | Pode haver perícia, e saber o que perguntar ao perito pesa no resultado |
| Dois motivos de negativa na mesma carta | Arriscado | É preciso provar os dois; se um ficar sem prova, o pedido cai |
Onde o Juizado sem advogado trava
O Juizado trava quando o caso depende de alguém ser ouvido ou de um laudo, e não só de um papel. Nessas situações, a preparação pesa tanto quanto o direito.
Prova rural e testemunhas
No caso rural, o juiz pede algum documento de cada época e ouve testemunhas sobre o trabalho na roça. Testemunha sem preparo erra datas, e uma contradição pode derrubar o pedido.
Perícia médica
Quando há dúvida sobre as semanas de gestação, o juiz pode nomear um perito. Saber o que perguntar a ele e como responder a um laudo ruim é trabalho técnico.
Recurso à Turma Recursal
Se a sentença sair contra você, o recurso vai para a Turma Recursal, e nessa fase o advogado passa a ser exigido. O prazo para recorrer é curto, de 10 dias. Por isso vale decidir antes de começar se o caso aguenta a primeira instância sem ajuda. Quem já perdeu no CRPS encontra o caminho específico em recurso negado: Juizado ou advogado parceiro.
Juizado sozinha, DPU ou advogado parceiro: como comparar
Os três caminhos levam ao mesmo Juizado; o que muda é quem prepara a prova e quanto isso custa para você. Nenhum deles é melhor em todo caso.
Sozinha, você não paga nada, mas organiza a prova e enfrenta a audiência. Com a DPU, também não paga, se a renda da família estiver no critério dela. Com o advogado parceiro, os honorários são combinados com ele, em geral no êxito. O que é normal nesse contrato está em honorários: o que é normal.
Antes de entregar documentos a qualquer pessoa, confira a inscrição. O passo a passo está em como saber se o advogado é de verdade.
Ainda em dúvida? Veja o critério por situação, sem promessa e sem pressão.
Descobrir se vale advogado no meu casoOs erros mais comuns de quem vai ao Juizado sozinha
Os erros mais caros acontecem na montagem do pedido, antes da audiência.
- Ir ao Juizado sem ter feito o pedido no INSS antes.
- Levar só a carta de indeferimento, sem o documento que prova o contrário.
- Levar testemunhas sem rever com elas as datas de cada fato.
- Deixar o prazo de 5 anos do parto chegar perto enquanto decide.
- Pagar alguém para "dar entrada" na atermação, que é gratuita.
Se você não sabe em qual linha da tabela o seu caso está, envie a carta do INSS para a triagem gratuita. A Central Previdenciária lê o motivo e a prova e diz qual caminho faz sentido.
Perguntas frequentes
Preciso ter pedido no INSS antes de ir ao Juizado?
Sim. Em regra, o Juizado só aceita o caso depois que o INSS negou o pedido ou deixou de responder no prazo. Por isso a carta de indeferimento é o primeiro documento da pasta.
O Juizado Especial Federal cobra alguma coisa?
Na primeira instância, não há custas, e a perícia determinada pelo juiz também não é paga por você. Se você perder e quiser recorrer, aí o recurso exige advogado e pode haver custas.
A Defensoria Pública da União (DPU) pode me acompanhar no Juizado?
Pode, quando a renda da família está dentro do critério da DPU. É uma via gratuita que vale perguntar antes de ir sozinha, sobretudo no caso rural. Veja também como funciona o acordo extrajudicial pela DPU.
Se alguém me cobrar para "dar entrada no Juizado", é golpe?
Desconfie. A atermação no Juizado é gratuita e feita pelo próprio setor de atendimento da Justiça Federal. Quem cobra adiantado para isso, ou pede a sua senha do gov.br, está fora do padrão de um trabalho sério.
- Lei 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais), Planalto.
- Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais), Planalto.
- Conselho da Justiça Federal, com os links dos Tribunais Regionais Federais.


