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Lei 15.415/2026 e o salário-maternidade: o que muda no dia 31

Mãe lê o celular com o bebê no colo, diante de um calendário com o dia 31 circulado.

A Lei 15.415/2026 deu ao INSS 30 dias para decidir o salário-maternidade que ele paga. Se o pedido passar desse prazo sem resposta, no dia 31 a concessão vira provisória e automática, e o que você receber nesse período não precisa ser devolvido, salvo má-fé. A lei está em vigor desde 26 de maio de 2026 e vale para quem pede direto ao INSS.

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Neste guia
  1. O que a Lei 15.415/2026 diz, em três frases
  2. O que muda no dia 31, na prática
  3. Para quem a lei vale e para quem não vale
  4. Preciso devolver o dinheiro se o INSS negar depois?
  5. Como cobrar a concessão automática se o INSS não cumprir
  6. Os 4 erros mais comuns de quem espera o dia 31
  7. Perguntas frequentes

O que a Lei 15.415/2026 diz, em três frases

A Lei 15.415/2026 diz que o INSS tem 30 dias para decidir o pedido de salário-maternidade que ele mesmo paga. Se não decidir até lá, a concessão passa a ser provisória e automática a partir do dia 31. E os valores pagos nessa concessão provisória não precisam ser devolvidos se depois o pedido for negado, a não ser que tenha havido má-fé.

A lei entrou em vigor em 26 de maio de 2026 e mudou a vida de quem estava esperando. Em maio daquele ano, segundo a Agência Gov, havia 190.294 pedidos de salário-maternidade na fila, e 61.616 deles esperavam havia mais de 30 dias. Antes da lei, não existia um prazo com consequência: o pedido podia ficar meses em análise.

O que fazer quando o seu pedido passa do prazo está em em análise há mais de 30 dias: como cobrar, a página com o passo a passo completo.

O que muda no dia 31, na prática

No dia 31, o pedido que ainda está "em análise" deveria virar concessão provisória, com o pagamento começando enquanto o INSS termina o trabalho. Na prática, nem sempre isso aparece sozinho no Meu INSS, e por isso você precisa conferir e, se for o caso, cobrar.

A linha do tempo abaixo mostra o que acontece em cada marco e o que cabe a você fazer.

Linha do tempo do pedido de salário-maternidade pela Lei 15.415/2026. Tradução da Central Previdenciária.
MarcoO que aconteceO que você faz
Dia 0Você protocola o pedido no Meu INSSAnota o número do protocolo e a data
Dias 1 a 30O INSS analisa e pode abrir exigênciaConfere o app a cada poucos dias; se houver exigência, responde dentro do prazo
Exigência abertaA contagem dos 30 dias paraManda o documento; a contagem volta a correr depois
Dia 30Último dia do prazo do INSSConfere se saiu decisão
Dia 31Sem decisão, a concessão passa a ser provisória e automáticaSe o status não mudar, cobra pelo Meu INSS e pela Central 135
Depois do dia 31O pagamento provisório deveria começarGuarda prints e protocolos de cada cobrança

A contagem certa depende da data do protocolo e de eventuais exigências, e é aí que a maior parte das pessoas se confunde. Um pedido de 2 de junho com uma exigência respondida no dia 15 não vence no dia 2 de julho: os dias em que a exigência ficou aberta não contam.

Para quem a lei vale e para quem não vale

A lei vale para o salário-maternidade pago diretamente pelo INSS, que é o caso da maioria das mulheres que pedem sozinhas pelo Meu INSS. Ela não muda a regra da empregada com carteira, que recebe pela empresa.

  • Vale para: MEI, autônoma (contribuinte individual), facultativa, desempregada no período de graça, empregada doméstica e trabalhadora rural (segurada especial).
  • Não muda: a empregada com carteira assinada, que recebe o salário integral da empresa durante a licença, com reembolso do INSS.
  • Também não muda: o prazo para pedir, que continua de 5 anos depois do parto, e o prazo para recorrer de uma negativa, que continua de 30 dias a partir da ciência.

Preciso devolver o dinheiro se o INSS negar depois?

Não, em regra: o que você recebeu na concessão provisória não precisa ser devolvido se o pedido for negado depois, a não ser que o INSS prove má-fé, como informação falsa no pedido. Essa proteção é o que torna a concessão automática segura para quem está esperando.

Má-fé é mentir de propósito: declarar um vínculo que não existiu, usar documento falso, esconder um emprego. Errar uma data sem querer ou não entender uma pergunta do Meu INSS não é má-fé. Se o INSS cortar a concessão e mandar carta de cobrança, o caminho está em concessão provisória cortada: tenho que devolver?

Como cobrar a concessão automática se o INSS não cumprir

Se o dia 31 passou e nada mudou no Meu INSS, você pode cobrar por dois canais, de graça, sem advogado: uma solicitação escrita no próprio Meu INSS e uma ligação para a Central 135. O passo a passo, com um modelo de texto curto, está em como cobrar a concessão automática no Meu INSS e no 135.

Seu pedido passou de 30 dias?A página de pedido em análise mostra como contar o prazo, onde cobrar e o que anotar de cada contato com o INSS.

Ver como cobrar a concessão automática do meu pedido

Quando nem a cobrança resolve, existe o caminho da Justiça, com o mandado de segurança. Esse é o ponto em que um advogado previdenciarista costuma fazer diferença; o critério está em em análise há 90 dias: quando o advogado parceiro faz diferença.

Os 4 erros mais comuns de quem espera o dia 31

Os erros mais comuns não estão na lei, estão na contagem e na documentação. Cada um deles pode adiar a sua concessão em semanas.

  1. Contar os 30 dias a partir do parto, e não do protocolo do pedido.
  2. Esquecer que a exigência para a contagem, e cobrar antes da hora.
  3. Ligar para o 135 e não anotar o número do protocolo do atendimento.
  4. Fazer um segundo pedido igual ao primeiro, o que cria duplicidade e pode gerar uma negativa.

Perguntas frequentes

A Lei 15.415/2026 vale para pedidos feitos antes de maio de 2026?

A lei está em vigor desde 26 de maio de 2026, e a leitura mais segura é que o prazo de 30 dias vale para os pedidos que estavam em análise a partir dessa data. Como contar o prazo de quem pediu antes é um ponto ainda em discussão; se o seu pedido é anterior, envie a data do protocolo para a triagem gratuita.

A concessão provisória é o mesmo que o benefício aprovado?

Não. A concessão provisória faz o pagamento começar enquanto o INSS termina a análise. Se depois o INSS concluir que você não tinha direito, o pagamento para, mas os valores recebidos de boa-fé não precisam ser devolvidos.

A lei vale para quem tem carteira assinada?

Para a empregada com carteira, quem paga o salário-maternidade é a empresa, que depois é reembolsada pelo INSS. A lei trata do benefício pago diretamente pelo INSS, como o da MEI, da autônoma, da facultativa, da desempregada, da doméstica e da trabalhadora rural.

O que conta como dia 1?

O dia 1 é o dia seguinte ao protocolo do pedido no Meu INSS. Se o INSS abrir uma exigência, a contagem para enquanto você não responde e volta depois que você manda o documento.

Fontes consultadas
  1. Lei 15.415/2026, Planalto.
  2. Agência Gov: fila de pedidos de salário-maternidade em maio de 2026.
  3. Salário-maternidade, página oficial do INSS no gov.br.

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